PORTARIA GM/MDIC Nº 110, DE 5 DE MAIO DE 2025
Aprova os valores referentes às retribuições pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e estabelece regras para a concessão de descontos, de acordo com a natureza do usuário.
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-110-de-5-de-maio-de-2025-628517946
Diário Oficial da União
Publicado em: 09/05/2025 | Edição: 86 | Seção: 1 | Página: 89
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MDIC Nº 110, DE 5 DE MAIO DE 2025
Aprova os valores referentes às retribuições pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e estabelece regras para a concessão de descontos, de acordo com a natureza do usuário.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem os inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 228, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e no art. 2º, inciso IV, Anexo I do Decreto 11.427,de 02 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aprovada, na forma do disposto no Anexo desta Portaria, a Tabela de Retribuições pelos Serviços Prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
Art. 2º Ficam instituídos os seguintes novos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, na forma e de acordo com os prazos de vigência apresentados no Anexo:
I – Patentes:
a. Desistência de Recurso (cód. 298);
b. Desistência de Petição (cód. 299);
II – Marcas:
a. Trâmite prioritário de marcas com direito à gratuidade (cód. 3019);
b. Trâmite prioritário de marcas por motivo estratégico ou de política pública (cód. 3020);
c. Apresentação de documentos para comprovação de distintividade adquirida (cód. 3021);
d. Oposição com restrição de alegações, limitadas à proteção de marca registrada de terceiro (art. 124, inciso XIX da LPI) por classe (cód. 3022);
III – Contratos De Licença, Transferência de Tecnologia e Franquia:
a. Desarquivamento de pedido (cód. 441); e
b. Alteração de certificado (cód. 442).
Art. 3º Ficam alterados os seguintes serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, na forma e de acordo com os prazos de vigência apresentados no Anexo:
I – Patentes:
a. Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção (dispensado de petição) – no prazo ordinário (cód 212);
b. Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção (dispensado de petição) – no prazo extraordinário (cód 213);
c. Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista (cód 253);
d. Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista – por meio eletrônico (cód 352);
II – Marcas:
a. Pedido de registro de marca (com especificação pré-aprovada) – valor por classe (cód. 389);
b. Pedido de registro de marca (com especificação de livre preenchimento) – valor por classe (cód. 394);
c. Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro – retribuição paga no prazo ordinário – valor por classe (cód. 372);
d. Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro – retribuição paga no prazo extraordinário – valor por classe (cód. 373);
e. Recurso de marcas (exceto contra indeferimento de pedido de registro de marca) (cód. 333);
f. Anotação de limitação ou ônus – Processo adicional (cód. 380);
g. Designação recebida (Artigo 3ter – Protocolo de Madri) – valor por classe (cód. 3011);
h. Concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) a ii – Protocolo de Madri e Regra 34 (3) – Regulamento do Protocolo de Madri) – valor por classe (cód. 3012);
i. Pedido de averbação de contrato de cessão de marca (cód. 427);
j. Pedido de averbação de contrato de cessão de patente (cód. 428);
k. Pedido de averbação de contrato de cessão de desenho industrial (cód. 430);
l. Pedido de averbação de contrato de cessão de Topografia de Circuitos Integrados (cód. 434);
III – Desenhos Industriais:
a. Anotação de limitação ou ônus – Processo adicional (cód. 154); e
b. Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade – em papel (cód. 118).
Art. 4º O Presidente do INPI, no uso de suas atribuições, poderá conceder, nas condições estabelecidas em ato próprio, reduções de até 60% (sessenta por cento) nos valores das retribuições estipuladas neste ato, em particular no caso de pessoas naturais; microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; empresas simples de inovação, assim definidas na Lei Complementar 167, de 2019; instituições científicas, tecnológicas e de Inovação – ICT, conforme Lei nº 10.973, de 2004; entidades sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios.
Art. 5º O Presidente do INPI, no uso de suas atribuições, poderá conceder, por ato próprio e em serviços específicos, reduções de até 100% (cem por cento) nos valores das retribuições estipuladas neste ato para pessoas hipossuficientes e pessoas com deficiência (PcD), com registro nos Cadastro Único (CadÚnico) e no Registro de Referência da Pessoa com Deficiência do Governo Federal, respectivamente.
Art. 6º Ficam revogadas a Portaria MDIC nº 39, de 07 de março de 2014 e a Portaria ME n°516, de 24 de setembro de 2019.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
ANEXO
TABELA DE RETRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INPI
| SERVIÇOS RELATIVOS A PATENTES | |||
| Código | Serviço | Valor (em Real) | |
| (I) Pedido e Concessão | |||
| 200 | Pedido nacional de invenção; Pedido nacional de modelo de utilidade; Pedido nacional de certificado de adição de invenção; | ||
| – Por meio eletrônico | 260,00 | ||
| – Em papel (apenas por via postal) | 380,00 | ||
| 202 | Publicação antecipada (dispensado de petição) | 90,00 | |
| 203 | Pedido de exame de invenção (dispensado de petição) | ||
| – Até 10 (dez) reivindicações | 870,00 | ||
| – Acima de 10 (dez) reivindicações | Somar um valor adicional de R$ 140,00 por reivindicação da 11ª a 15ª; de R$ 290,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de R$ 740,00 por reivindicação da 31ª em diante. | ||
| 204 | Pedido de exame de modelo de utilidade (dispensado de petição) | 560,00 | |
| 205 | Pedido de exame de certificado de adição de invenção | 280,00 | |
| (dispensado de petição) | |||
| 206 | Cumprimento de exigência decorrente de exame formal | 90,00 | |
| 207 | Cumprimento de exigência | 130,00 | |
| Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção (dispensado de petição) | |||
| 212 | – no prazo ordinário | 240,00 / 0,00 2 | |
| 213 | – no prazo extraordinário | 480,00 / 0,00 2 | |
| 281 | Manifestação sobre invenção, modelo de utilidade, certificado de adição de invenção em 1ª instância | 290,00 | |
| 284 | Pedido de exame de invenção via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como ISA/IPEA (dispensado de petição) | ||
| – Até 10 (dez) reivindicações | 570,00 | ||
| – Acima de 10 (dez) reivindicações | Somar um valor adicional de R$ 140,00 por reivindicação da 11ª a 15ª; de R$ 290,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de R$ 740,00 por reivindicação da 31ª em diante. | ||
| 285 | Pedido de exame de modelo de utilidade via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como ISA/IPEA (dispensado de petição) | ||
| 370 | |||
| Código | Serviço | Valor (em Real) | |
| (II) Pagamento de Anuidades (dispensado de petição) | |||
| Anuidade de pedido de patente de invenção | |||
| 220 | – no prazo ordinário | 400,00 | |
| 221 | – no prazo extraordinário | 800,00 | |
| Anuidade de patente de invenção no prazo ordinário | |||
| 222 | – do 3º ao 6º ano | 1.000,00 | |
| 224 | – do 7º ao 10º ano | 1.600,00 | |
| 226 | – do 11º ao 15º ano | 2.200,00 | |
| 228 | – do 16º ano em diante | 2.800,00 | |
| Anuidade de patente de invenção no prazo extraordinário | |||
| 223 | – do 3º ao 6º ano | 2.000,00 | |
| 225 | – do 7º ao 10º ano | 3.200,00 | |
| 227 | – do 11º ao 15º ano | 4.400,00 | |
| 229 | – do 16º ano em diante | 5.600,00 | |
| Anuidade de pedido de certificado de adição de invenção | |||
| 230 | – no prazo ordinário | 120,00 | |
| 231 | – no prazo extraordinário | 240,00 | |
| Anuidade de certificado de adição de invenção no prazo ordinário | |||
| 232 | – do 3º ao 6º ano | 300,00 | |
| 234 | – do 7º ao 10º ano | 480,00 | |
| 236 | – do 11º ao 15º ano | 660,00 | |
| 238 | – do 16º ano em diante | 840,00 | |
| Anuidade de certificado de adição de invenção no prazo extraordinário | |||
| 233 | – do 3º ao 6º ano | 600,00 | |
| 235 | – do 7º ao 10º ano | 960,00 | |
| 237 | – do 11º ao 15º ano | 1.320,00 | |
| 239 | – do 16º ano em diante | 1.680,00 | |
| Anuidade de pedido de modelo de utilidade | |||
| 240 | – no prazo ordinário | 240,00 | |
| 241 | – no prazo extraordinário | 480,00 | |
| Anuidade de patente de modelo de utilidade no prazo ordinário | |||
| 242 | – do 3º ao 6º ano | 600,00 | |
| 244 | – do 7º ao 10º ano | 960,00 | |
| 246 | – do 11º ano em diante | 1.320,00 | |
| Anuidade de patente de modelo de utilidade no prazo extraordinário | |||
| 243 | – do 3º ao 6º ano | 1.190,00 | |
| 245 | – do 7º ao 10º ano | 1.920,00 | |
| 247 | – do 11º ano em diante | 2.640,00 | |
| Código | Serviço | Valor (em Real) | |
| (III) Recurso e Nulidade Administrativa | |||
| 214 | Recurso de patente de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção | 1.580,00 | |
| 215 | Nulidade administrativa de patente de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção | 1.580,00 | |
| 216 | Contestação do titular da patente ou do certificado de adição de invenção à nulidade instaurada | 0,00 | |
| 272 | Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso | 0,00 | |
| 280 | Cumprimento de exigência em grau de recurso | 650,00 | |
| 282 | Manifestação sobre parecer de intimação das partes em grau de nulidade | 390,00 | |
| 295 | Contrarrazões ao recurso | 130,00 | |
| 296 | Cumprimento de exigência formal | 530,00 | |
| (IV) Transferências, Alterações de Cadastro e Correções | |||
| 248 | Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço | 10,00 | |
| 249 | Anotação de transferência de titular | 50,00 | |
| 261 | Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) | 0,00 | |
| (V) Serviços em Geral | |||
| 208 | Restauração de pedido, patente ou certificado de adição de invenção (por falta de recolhimento de anuidade) | 440,00 | |
| 209 | Desarquivamento de pedido | 440,00 | |
| 210 | Apresentação de subsídios ao exame técnico | 290,00 | |
| 217 | Análise da subsistência do certificado de adição de | 270,00 | |
| invenção | |||
| 218 | Oferta de licença da patente para fins de exploração ou | 170,00 | |
| renovação de oferta | |||
| 259 | Comprovação de recolhimento de retribuição | 0,00 | |
| 260 | Outras petições | 130,00 | |
| 294 | Caducidade de invenção, modelo de utilidade | 1070,00 | |
| ou certificado de adição de invenção | |||
| 263 | Trâmite prioritário com direito à gratuidade | 0,00 | |
| 275 | Apresentação de listagem de sequências biológicas segundo o Art. 7º § 1º ou Art. 15 da Resolução nº 81/13, conforme o caso | 0,00 | |
| 277 | PPH – Patent Prosecution Highway | 1780,00 | |
| 278 | Trâmite prioritário regional | 440,00 | |
| 279 | Trâmite prioritário estratégico ou de política pública | 890,00 | |
| (VI) Desistência e Renúncia | |||
| 258 | Desistência do pedido ou renúncia da patente | 0,00 | |
| 298 | Desistência de Recurso 2 | 0,00 2 | |
| 299 | Desistência de Petição 2 | 0,00 2 | |
| Código | Serviço | Valor (em Real) | |
| (VII) Devolução de Prazo | |||
| 256 | Pedido de devolução de prazo por impedimento do | 130,00 | |
| interessado | |||
| 257 | Pedido de devolução de prazo por falha do INPI | 0,00 | |
| (VIII) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas | |||
| 250 | Certidão de atos relativos aos processos | 90,00 | |
| 251 | Certidão de busca por titular | 90,00 | |
| 252 | Expedição de segunda via de carta-patente ou de | 200,00 | |
| certificado de adição de invenção | |||
| 253 | Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade | ||
| unionista | |||
| – por meio eletrônico | 90,00 | ||
| – Em papel (apenas por via postal) 2 | 180,00 2 | ||
| 824-4 | Cópia digital | 10,00 | |
| (IX) Opinião Preliminar sobre Patenteabilidade | |||
| 276 | Busca e opinião preliminar sobre patenteabilidade | 890 | |
| 283 | Manifestação sobre a opinião preliminar | 0 | |
| 286 | Complemento de busca e de opinião preliminar | 800 | |
| (X) Fase Internacional de um Processo via PCT (por meio eletrônico ou físico via postal) | |||
| 201 | Transmissão de depósito de pedido internacional nos | ||
| termos do PCT | |||
| – Por meio eletrônico | 260,00 | ||
| – Em papel (apenas por via postal) | 380,00 | ||
| 266 | Busca internacional nos termos do PCT (regra 16 – PCT) | ||
| – Por meio eletrônico | 2.510,00 | ||
| – Em papel (apenas por via postal) | 3.760,00 | ||
| 267 | Adicional de busca internacional nos termos do PCT | ||
| (regra 40.2 – PCT) | |||
| – Por meio eletrônico | 2.010,00 | ||
| – Em papel (apenas por via postal) | 3.030,00 | ||
| 268 | Exame internacional nos termos do PCT (regra 58 – | ||
| PCT) | |||
| – Por meio eletrônico | 930,00 | ||
| – Em papel (apenas por via postal) | 1.400,00 | ||
| 269 | Adicional de exame internacional nos termos do PCT | ||
| (Regra 68.3 – PCT) | |||
| – Por meio eletrônico | 540,00 | ||
| – Em papel (apenas por via postal) | 810,00 | ||
| 270 | Cópia de documento relativo a fase internacional do | ||
| PCT (regras 44.3 (b), 71.2 e 94.2 – PCT) | |||
| – Por meio eletrônico | 0,00 | ||
| – Em papel (apenas por via postal) | 0,00 | ||
| 271 | Restabelecimento de direitos para entrada na fase nacional do PCT (regra 49.6 – PCT) | ||
| – Por meio eletrônico | 130,00 | ||
| – Em papel (apenas por via postal) | 200,00 | ||
| 287 | Pagamento em atraso nos termos do PCT (regras 12.3 (e), 16 bis 2, 45 bis 4 (c) e 58 bis 2 – PCT) | Variável | |
| Código | Serviço | Valor (em Real) | |
| 291 | Reclamação por falta de unidade – busca internacional e exame preliminar internacional nos termos do PCT (regras 40.2 (e) e 68.3 (e) – PCT) | ||
| – Por meio eletrônico | 1.810,00 | ||
| – Em papel (apenas por via postal) | 2.720,00 | ||
| 292 | Fornecimento de listagem de sequência após solicitação da Autoridade Internacional de Busca nos termos do PCT (regra 13 ter 1 (c) – PCT) | ||
| – Por meio eletrônico | 260,00 | ||
| – Em papel (apenas por via postal) | 400,00 | ||
| 293 | Remessa de taxas oficiais para depósito de pedido internacional de patente via PCT; para a busca e para o exame preliminar internacional quando a Autoridade Internacional competente for estrangeira; e para o tratamento do exame preliminar internacional e da busca suplementar pelo PCT (regras 15, 16 e 57, 45 bis 2 – PCT) | Variável | |
| (XI) Patrimônio Genético | |||
| 264 | Informação do número de autorização de acesso à | 0,00 | |
| amostra do patrimônio genético nacional | |||
| 273 | Declaração negativa do acesso à amostra do patrimônio | 0,00 | |
| genético nacional | |||
| (XII) Administração | |||
| 800 | Complementação de retribuição | Variável | |
| É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar (“Nosso Número”). | |||
| 801 | Restituição de retribuição | 0,00 | |
| É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar (“Nosso Número”). | |||
| SERVIÇOS RELATIVOS A MARCAS | |||
| Código | Serviço | Valor (em Real) | |
| (I) Pedido de registro de marca | |||
| 389 | Pedido de registro de marca (com especificação pré-aprovada) – valor por classe | 360,00 / 880,00 1 | |
| 394 | Pedido de registro de marca (com especificação de livre preenchimento) – valor por classe | 420,00 / 1720,00 1 | |
| 3001 | Divisão de processo | 870,00 | |
| 338 | Cumprimento de exigência decorrente de exame formal | 180,00 | |
| em pedido de registro | |||
| 382 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de | 180,00 | |
| conformidade em petição | |||
| 381 | Apresentação de documentos | 100,00 | |
| 332 | Oposição – valor por classe | 520,00 | |
| 3022 | Oposição com restrição de alegações, limitadas à proteção de marca registrada de terceiro (art. 124, inciso XIX da LPI) por classe 2 | 360,00 2 | |
| 3020 | Trâmite prioritário de marcas por motivo estratégico ou de política pública | 890,00 | |
| 3019 | Trâmite prioritário de marcas com direito à gratuidade | 0,00 | |
| 3021 | Apresentação de documentos para comprovação de distintividade adquirida 2 | 4.700,00 2 | |
| 339 | Manifestação | 180,00 | |
| 340 | Cumprimento de exigência | 180,00 | |
| 379 | Aditamento à petição | 100,00 | |
| 386 | Reivindicação suplementar de prioridade | 100,00 | |
| (II) Concessão e prorrogação do registro de marca | |||
| Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro | |||
| 372 | – retribuição paga no prazo ordinário – valor por classe | 750,00 / 0,00 1 | |
| 373 | – retribuição paga no prazo extraordinário – valor por classe | 1.120,00 / 0,00 1 | |
| Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de registro | |||
| 374 | – retribuição paga no prazo ordinário – valor por classe | 1.000,00 | |
| 375 | – retribuição paga no prazo extraordinário – valor por classe | 2.000,00 | |
| 382 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | 180,00 | |
| Código | Serviço | Valor (em Real) | |
| (III) Recurso | |||
| 333 | Recurso de marcas (exceto contra indeferimento de pedido de registro de marca) | ||
| – Primeiro processo | 700,00 | ||
| – Processo adicional 1 | 350,00 1 | ||
| 3000 | Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca – valor por classe | 700,00 | |
| 3015 | Contrarrazões ao recurso/nulidade | 180,00 | |
| 376 | Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso | 0,00 | |
| 3016 | Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade | 180,00 | |
| 382 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | 180,00 | |
| 379 | Aditamento à petição | 100,00 | |
| 381 | Apresentação de documentos | 100,00 | |
| (IV) Nulidade administrativa | |||
| 336 | Nulidade administrativa de registro de marca – valor por classe | 850,00 | |
| 3015 | Contrarrazões ao recurso/nulidade | 180,00 | |
| 3016 | Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade | 180,00 | |
| 382 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | 180,00 | |
| 379 | Aditamento à petição | 100,00 | |
| 381 | Apresentação de documentos | 100,00 | |
| (V) Caducidade | |||
| 337 | Caducidade – valor por classe | 590,00 | |
| 339 | Manifestação | 180,00 | |
| 340 | Cumprimento de exigência | 180,00 | |
| 382 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | 180,00 | |
| 379 | Aditamento à petição | 100,00 | |
| 381 | Apresentação de documentos | 100,00 | |
| (VI) Transferências, Alterações de Cadastro, outras Anotações e Correções | |||
| 348 | Alteração de nome, sede e/ou endereço | 50,00 | |
| 380 | Anotação de limitação ou ônus | ||
| – Primeiro processo | 100,00 | ||
| – Processo adicional 1 | 50,00 1 | ||
| 349 | Anotação de transferência de titular | ||
| – Primeiro processo | 170,00 | ||
| – Processo adicional (desde que o conjunto de cessionários e o conjunto de cedentes sejam os mesmos) | 90,00 | ||
| 3002 | Anotação de transferência parcial de titular com divisão de processo | 1.050,00 | |
| 378 | Correção de dados no processo devido à falha do interessado | 70 | |
| Código | Serviço | Valor (em Real) | |
| 366 | Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) | 0,00 | |
| 379 | Aditamento à petição | 100,00 | |
| 381 | Apresentação de documentos | 100,00 | |
| 340 | Cumprimento de exigência | 180,00 | |
| 382 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | 180,00 | |
| (VII) Petições relativas a procurador | |||
| 385 | Nomeação, destituição ou substituição de procurador | 90,00 | |
| 387 | Renúncia a mandato de procuração | 90,00 | |
| 381 | Apresentação de documentos | 100,00 | |
| 340 | Cumprimento de exigência | 180,00 | |
| 382 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | 180,00 | |
| (VIII) Desistências e Renúncia | |||
| 383 | Desistência de pedido de registro | 0,00 | |
| 384 | Desistência de petição | 0,00 | |
| 388 | Renúncia a registro de marca | 0,00 | |
| 3017 | Desistência parcial de pedido de registro | 170,00 | |
| 3018 | Renúncia parcial a registro de marca | 170,00 | |
| 379 | Aditamento à petição | 100,00 | |
| (IX) Devolução de Prazo | |||
| 342 | Pedido de devolução de prazo por falha do INPI | 0,00 | |
| 341 | Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado | 100,00 | |
| 340 | Cumprimento de exigência | 180,00 | |
| 382 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | 180,00 | |
| (X) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas | |||
| 350 | Certidão de atos relativos ao processo (dispensado de petição) | 90,00 | |
| 352 | Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista – por meio eletrônico | ||
| – Por meio eletrônico | 90,00 | ||
| – Em papel 2 | 180,00 2 | ||
| 824 | Cópia digital | 10,00 | |
| 351 | Expedição de segunda via de certificado de registro de marca (dispensado de petição) | 140,00 | |
| (XI) Consultas | |||
| 357 | Consulta à comissão de classificação de produtos e serviços | ||
| – Até 5 (cinco) produtos ou serviços | 170,00 | ||
| – Acima de 5 (cinco) produtos ou serviços | Para cada produto ou serviço adicional deve-se acrescentar R$20,00 ao valor do serviço. | ||
| Código | Serviço | Valor (em Real) | |
| (XII) Alto Renome | |||
| 393 | Pedido de reconhecimento de alto renome | 37.580,00 | |
| 362 | Recurso com fundamento em alto renome | 2.350,00 | |
| 3015 | Contrarrazões ao recurso/nulidade | 180,00 | |
| 3016 | Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade | 180,00 | |
| 340 | Cumprimento de exigência | 180,00 | |
| 379 | Aditamento à petição | 100,00 | |
| 381 | Apresentação de documentos | 100,00 | |
| 382 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | 180,00 | |
| (XIII) Protocolo de Madri | |||
| 3004 | Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (Artigo 2 – Protocolo de Madri) – valor por classe | 280,00 | |
| 3005 | Correção de inconsistências em certificação de pedido internacional ( Regra 9 – Regulamento do Protocolo de Madri) | 280,00 | |
| 3006 | Manifestação sobre irregularidade em pedido internacional comunicada pela Secretaria Internacional (Regras 11, 12 e 13 – Regulamento do Protocolo de Madri) | 280,00 | |
| 3007 | Validação e transmissão de solicitação de transferência de Inscrição Internacional à Secretaria Internacional (Artigo 9 – Protocolo de Madri) | 180,00 | |
| 3008 | Transformação de designação recebida em pedido nacional, decorrente de cancelamento da Inscrição Internacional (Artigo 9quinquies – Protocolo de Madri) | 510,00 | |
| 3009 | Anotação de substituição de registro nacional em designação recebida (Artigo 4bis – Protocolo de Madri) | 510,00 | |
| 3010 | Correção de dados em pedido internacional devido a falhas na certificação (Regra 28 – Regulamento do Protocolo de Madri) | 0,00 | |
| 3011 | Designação recebida (Artigo 3ter – Protocolo de Madri) – valor por classe | 420,00 / 1.720,00 1 | |
| 3012 | Concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) a ii – Protocolo de Madri e Regra 34 (3) – Regulamento do Protocolo de Madri) – valor por classe | 750,00 / 0,00 1 | |
| 3013 | Prorrogação (Artigos 7 e 8(7)a ii – Protocolo de Madri e Regra 30 – Regulamento do Protocolo de Madri) – valor por classe | 1.000,00 | |
| 3014 | Designação recebida, concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) – Protocolo de Madri) | 1.720,00 | |
| Código | Serviço | Valor (em Real) | |
| (XIV) Administração | |||
| 800 | Complementação de retribuição | Variável | |
| É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar (“Nosso Número”). | |||
| 801 | Restituição de retribuição | 0,00 | |
| É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar (“Nosso Número”). | |||
| SERVIÇOS RELATIVOS A DESENHOS INDUSTRIAIS – DI | |||
| Código | Serviço | Valor (em Real) | |
| (I) Pedido de Registro | |||
| 100 | Pedido de registro de desenho industrial | 350,00 | |
| 102 | Requerimento de sigilo de desenho industrial | 100,00 | |
| 103 | Pedido de exame do registro quanto à novidade e originalidade | 360,00 | |
| 104 | Cumprimento de exigência decorrente de exame formal | 170,00 | |
| 105 | Cumprimento de exigência | 170,00 | |
| 137 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | 170,00 | |
| 150 | Apresentação de documentos | 100,00 | |
| 151 | Aditamento à petição | 100,00 | |
| 152 | Solicitação de não divulgação do nome do autor | 0,00 | |
| (II) Manutenção e Prorrogação do Registro | |||
| 129 | Manutenção: 2º quinquênio ordinário | 630,00 | |
| 130 | Manutenção: 2º quinquênio extraordinário | 1260,00 | |
| 131 | Renovação do registro de desenho industrial no prazo ordinário | 840,00 | |
| 132 | Renovação do registro de desenho industrial no prazo extraordinário | 1680,00 | |
| 137 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | 170,00 | |
| (III) Recurso | |||
| 153 | Recurso contra indeferimento de pedido de registro de desenho industrial | 560,00 | |
| 161 | Outros recursos de desenho industrial (exceto contra indeferimento de pedido de registro) | 560,00 | |
| 136 | Contrarrazões ao recurso | 130,00 | |
| Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso (somente em caso de novo impedimento legal) | |||
| 134 | 0,00 | ||
| 135 | Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade | 170,00 | |
| 137 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | 170,00 | |
| 151 | Aditamento à petição | 100,00 | |
| 150 | Apresentação de documentos | 100,00 | |
| Código | Serviço | Valor (em Real) | |
| (IV) Nulidade administrativa | |||
| 107 | Nulidade de registro de desenho industrial | 700,00 | |
| 108 | Manifestação ao processo administrativo de nulidade notificado | 130,00 | |
| 162 | Contrarrazões à nulidade (terceiros se manifestando) | 130,00 | |
| 135 | Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade | 170,00 | |
| 137 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | 170,00 | |
| 151 | Aditamento à petição | 100,00 | |
| 150 | Apresentação de documentos | 100,00 | |
| (V) Transferências, Alterações de Cadastro, outras Anotações e Correções | |||
| 113 | Alteração de nome, sede e/ou endereço | 20,00 | |
| 154 | Anotação de limitação ou ônus | ||
| – Primeiro processo | 100,00 | ||
| – Processo adicional 2 | 50,00 2 | ||
| 114 | Anotação de transferência de titular | ||
| – Primeiro processo | 170,00 | ||
| – Processo adicional | 90,00 | ||
| 155 | Correção de dados no processo devido à falha do interessado | 70,00 | |
| 126 | Pedido de correção de erro por parte do INPI | 0,00 | |
| 151 | Aditamento à petição | 100,00 | |
| 150 | Apresentação de documentos | 100,00 | |
| 105 | Cumprimento de exigência | 170,00 | |
| 137 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | 170,00 | |
| (VI) Petições relativas a procurador | |||
| 156 | Nomeação, destituição ou substituição de procurador | 90,00 | |
| 157 | Renúncia a mandato de procuração | 90,00 | |
| 150 | Apresentação de documentos | 100,00 | |
| 105 | Cumprimento de exigência | 170,00 | |
| 137 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | 170,00 | |
| (VII) Desistências, Retirada e Renúncia | |||
| 160 | Desistência de pedido de registro | 0,00 | |
| 133 | Desistência de petição | 0,00 | |
| 158 | Renúncia a registro de desenho industrial | 0,00 | |
| 159 | Retirada de pedido em sigilo | 0,00 | |
| 143 | Suspensão do sigilo | 0,00 | |
| 151 | Aditamento à petição | 100,00 | |
| Código | Serviço | Valor (em Real) | |
| (VIII) Devolução de prazo | |||
| 121 | Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado | 100,00 | |
| 122 | Pedido de devolução de prazo por falha do INPI | 0,00 | |
| 105 | Cumprimento de exigência | 170,00 | |
| 137 | Cumprimento de exigência decorrente de exame e conformidade em petição | 170,00 | |
| (IX) Certificado, Certidões, Cópias oficias e Cópias Reprográficas | |||
| 115 | Certidão de atos relativos aos processos | 90,00 | |
| 117 | Expedição de segunda via de certificado de registro de desenho industrial | 200,00 | |
| 118 | Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade | ||
| – Por meio eletrônico | 90,00 | ||
| – Em papel 2 | 180,00 2 | ||
| 824-5 | Cópia digital | 10,00 | |
| (X) Administração | |||
| 800 | Complementação de retribuição | Variável | |
| É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar (“Nosso Número”). | |||
| 801 | Restituição de retribuição | 0,00 | |
| É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar (“Nosso Número”). | |||
| SERVIÇOS RELATIVOS A CONTRATOS DE LICENÇA, TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E FRANQUIA | |||
| Código | Serviço | Valor (em Real) | |
| (I) Consultas | |||
| 410 | Consultas | 380,00 | |
| (II) Pedido de Registro e Averbação | |||
| 400 | Pedido de registro de contrato de fornecimento de tecnologia (know-how) | 3.350,00 | |
| 401 | Pedido de registro de contrato de serviços de assistência técnica e científica | 3.350,00 | |
| 406 | Pedido de registro de fatura | 1.690,00 | |
| 404 | Pedido de registro de contrato de franquia | ||
| – Até 15 (quinze) pedidos ou registros | 3.350,00 | ||
| – Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros | Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro, mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). | ||
| Código | Serviço | Valor (em Real) | |
| 402 | Pedido de averbação de contrato de licença para uso de marca | ||
| – Até 15 (quinze) pedidos ou registros | 3.350,00 | ||
| – Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros | Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). | ||
| 427 | Pedido de averbação de contrato de cessão de marca | ||
| – Até 15 (quinze) pedidos ou registros | 3.350,00 | ||
| – Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros 1 | Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). 1 | ||
| 403 | Pedido de averbação de contrato de licença para exploração de patente | ||
| – Até 15 (quinze) pedidos ou patentes | 3.350,00 | ||
| – Acima de 15 (quinze) pedidos ou patentes | Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). | ||
| 428 | Pedido de averbação de contrato de cessão de patente | ||
| – Até 15 (quinze) pedidos ou patentes | 3.350,00 | ||
| – Acima de 15 (quinze) pedidos ou patentes 1 | Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). 1 | ||
| 426 | Pedido de averbação de licença compulsória para exploração de patente | 3.350,00 | |
| 425 | Pedido de averbação de contrato de licença para exploração de desenho industrial | ||
| – Até 15 (quinze) pedidos ou registros | 3.350,00 | ||
| – Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros | Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). | ||
| Código | Serviço | Valor (em Real) | |
| 430 | Pedido de averbação de contrato de cessão de desenho industrial | ||
| – Até 15 (quinze) pedidos ou registros | 3.350,00 | ||
| – Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros 1 | Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). 1 | ||
| 433 | Pedido de averbação de contrato de licença de topografia de Circuitos Integrados | ||
| – Até 15 (quinze) pedidos ou registros | 3.350,00 | ||
| – Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros | Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). | ||
| 434 | Pedido de averbação de contrato de cessão de Topografia de Circuitos Integrados | ||
| – Até 15 (quinze) pedidos ou registros | 3.350,00 | ||
| – Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros 1 | Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). 1 |
| 435 | Pedido de averbação de licença compulsória para exploração de Topografia de Circuitos Integrados | 3.350,00 | |
| (III) Recurso | |||
| 416 | Recurso | 870,00 | |
| 432 | Cumprimento de exigência em grau de recurso | 190,00 | |
| 437 | Contrarrazões ao recurso | 130,00 | |
| 438 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | 180,00 | |
| 439 | Aditamento à petição | 100,00 | |
| 440 | Apresentação de documentos | 100,00 | |
| (IV) Alterações e Retificações | |||
| 407 | Averbação de aditivo | 1.410,00 | |
| 442 | Alteração de certificado | 850,00 1 | |
| 420 | Alteração de dados cadastrais no certificado de averbação | 190,00 | |
| 408 | Retificação de dados cadastrais no certificado de averbação por erro do INPI | 0,00 | |
| 431 | Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) | 0,00 | |
| Código | Serviço | Valor (em Real) | |
| (V) Serviços em Geral | |||
| 412 | Cumprimento de exigência | 170,00 | |
| 423 | Outras petições | 170,00 | |
| 441 | Desarquivamento de pedido | 2.680,00 1 | |
| (VI) Desistência | |||
| 421 | Desistência do pedido de averbação e arquivamento de processo | 1.410,00 | |
| (VII) Certificados, Certidões e Cópias reprográficas | |||
| 415 | Expedição de segunda via de certificado de averbação | 200,00 | |
| 413 | Certidão de atos relativos aos contratos | 120,00 | |
| 824-7 | Cópia digital | 10,00 | |
| (VIII) Administração | |||
| 800 | Complementação de retribuição | Variável | |
| É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar (“Nosso Número”). | |||
| 801 | Restituição de retribuição | 0,00 | |
| É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar (“Nosso Número”). | |||
| SERVIÇOS RELATIVOS A INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS – IG | |||
| Código | Serviço | Valor (em Real) | |
| (I) Pedido de Registro | |||
| 600 | Pedido de registro de reconhecimento de indicação de procedência | 870,00 | |
| 601 | Pedido de registro de reconhecimento de denominação de origem | 2360,00 | |
| 602 | Manifestação de terceiros em oposição ao pedido de registro de reconhecimento de indicação geográfica | 350,00 | |
| 604 | Cumprimento de exigência | 170,00 | |
| (II) Recurso | |||
| 622 | Recurso de indicação geográfica | 400,00 | |
| 624 | Manifestação ou contestação em recurso de indicação geográfica | 130,00 | |
| 626 | Contrarrazões ao recurso | 130,00 | |
| 627 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | 180,00 | |
| 628 | Aditamento à petição | 100,00 | |
| 629 | Apresentação de documentos | 100,00 | |
| (III) Alterações e Retificações | |||
| 619 | Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) | 0,00 | |
| 620 | Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço | 50,00 | |
| 625 | Alteração do registro de indicação de procedência para denominação de origem | 2.360,00 | |
| Código | Serviço | Valor (em Real) | |
| 630 | Alteração do registro de denominação de origem para indicação de procedência | 870,00 | |
| 631 | Alteração do registro de indicação de procedência quanto ao nome geográfico e sua representação gráfica ou figurativa (com manutenção do núcleo original); à delimitação da área geográfica; e/ou ao caderno de especificações técnicas | ||
| – um item | 350,00 | ||
| – itens adicionais | Para cada item adicional deverá ser pago R$ 350,00 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | ||
| 632 | Alteração do registro de denominação de origem quanto ao nome geográfico e sua representação gráfica ou figurativa (com manutenção do núcleo original); à delimitação da área geográfica; e/ou ao caderno de especificações técnicas | ||
| – um item | 480,00 | ||
| – itens adicionais | Para cada item adicional deverá ser pago R$ 480,00 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | ||
| 633 | Alteração do registro para inclusão ou supressão do nome de produto ou serviço e/ou alteração da representação gráfica/figurativa | ||
| 170,00 | |||
| (IV) Serviços em Geral | |||
| 615 | Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) | 0,00 | |
| 618 | Outras petições | 170,00 | |
| (V) Desistência e Renúncia | |||
| 614 | Desistência ou renúncia | 0,00 | |
| (VI) Devolução de Prazo | |||
| 607 | Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado | 100,00 | |
| 608 | Pedido de devolução de prazo por falha do INPI | 0,00 | |
| (VII) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas | |||
| 621 | Expedição de segunda via de certificado de registro de indicação geográfica | 200,00 | |
| 610 | Certidão de atos relativos aos processos | 90,00 | |
| 824-2 | Cópia digital | 10,00 | |
| (VIII) Administração | |||
| 800 | Complementação de retribuição | Variável | |
| É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar (“Nosso Número”). | |||
| 801 | Restituição de retribuição | 0,00 | |
| É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar (“Nosso Número”). | |||
| SERVIÇOS RELATIVOS A TOPOGRAFIAS DE CIRCUITO INTEGRADO – TC | |||
| Código | Serviço | Valor (em Real) | |
| 670 | Pedido de registro de topografia de circuito integrado | 810,00 | |
| 671 | Alteração de nome (pessoa física) | 50,00 | |
| 672 | Alteração de razão social (pessoa jurídica) | 50,00 | |
| 673 | Alteração de endereço | 50,00 | |
| 674 | Transferência de titularidade | 50,00 | |
| 675 | Correção de dados no certificado de registro devido à falha do interessado | 50,00 | |
| 676 | Revogação ou renúncia da procuração | 130,00 | |
| 677 | Retirada do pedido em sigilo | 0,00 | |
| 678 | Renúncia do registro | 0,00 | |
| 824-8 | Cópia digital | 10,00 | |
| 800 | Complementação de retribuição | Variável | |
| É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar (“Nosso Número”). | |||
| 801 | Restituição de retribuição | 0,00 | |
| É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar (“Nosso Número”). | |||
| 1 Novos serviços (441; 442) e alterações (333; 380; 389; 394; 372; 373; 3011; 3012; 427; 428; 430; 434) – vigência na data de 20 de setembro de 2025. | |||
| 2 Novos serviços (298; 299; 3021; 3022) e alterações (212; 213; 253; 352; 118; 154) – vigência na data de 20 de dezembro de 2025. | |||
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
